Os recursos federais aos Estados, oriundo do Fundo Nacional de Segurança Pública, cujo contingenciamento (bloqueio) foi vetado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde o fim de 2019, para a área da segurança pública cresceram e chegaram a R$ 1,2 bilhão ao longo de 2020, mas especialistas ainda veem entraves e Estados criticam a forma atual de divisão da cota.
O fundo, reformulado em 2018, previa uma porcentagem da arrecadação das loterias federais. Uma nova lei estabeleceu que ao menos 50% da verba têm de ir aos Estados para a melhoria da segurança pública, desde a compra de armas e viaturas à aquisição de sistemas de inteligência policial.
A promessa de verba foi parcialmente frustrada em 2019, com o repasse restrito a R$ 247 milhões de um fundo orçado naquele ano em R$ 1,8 bilhão. Em dezembro de 2019, o STF atendeu ao pedido dos Estados para proibir o contingenciamento.
Em 2020, R$ 1,2 bilhão foi distribuído, em divisão para todos os Estados. O fundo foi orçado em R$ 2,2 bilhões, que o ministério empenhou até o fim do ano 94,6% do previsto, tendo usado R$ 204 milhões para ações federais, como operações da Força Nacional de Segurança.
O Instituto Sou da Paz, junto ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), do governo federal, apontou “fragilidades”, como a concentração do uso do dinheiro público, no final do ano, quando até novembro de 2020, 41% do total tinha sido empenhado, o que subiu para 94,6% no mês seguinte, o que representa, um risco de as despesas não terem o pagamento efetivado devidamente, além de afetar a programação para aplicação desse dinheiro ao longo do ano.
Outro problema foi à baixa aplicação das verbas para medidas de combate à Covid-19, como a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI’s) para profissionais de segurança pública, com previsão em abril de R$ 225,5 tendo sido usado menos da metade do previsto (R$ 105 milhões).
Segundo diretora-executiva do Sou da Paz, Carolina Ricardo, estamos muito longe de ter instalado uma capacidade de excelência no uso dos recursos federais. Sendo 2021, um ano crucial para o caminho de uma mudança efetiva”.
Para ela, aumento do repasse ocorre diante da pressão dos governadores, junto ao STF contra o contingenciamento de 2019, relação comum no governo Bolsonaro: o Judiciário entrando para fazer valer legislações, colocá-las em prática.
Sobre o baixo uso de recursos ao combate ao Covid-19, Carolina vê refletida no Ministério da Justiça a mesma falta de capacidade e coordenação política no Ministério da Saúde.
Enquanto avança nos repasses aos Estados, o Ministério da Justiça vê os critérios para definição da cota, inicialmente levando em consideração dados de população, efetivo policial, além de pontos como fronteira e indicadores de criminalidade violenta, serem questionados pelos secretários estaduais.
Assim, em 2020 o maior porcentual foi o de Mato Grosso do Sul, com 5,7% do total e São Paulo ficou em 5,5%. As cidades paulistas somam uma população que supera em mais de 40 milhões a população sul-mato-grossense (de 2,6 milhões), mas não estão situadas em área de fronteira e possuem os índices de homicídio mais baixos do País.
A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo disse que o porcentual ao Estado foi reduzido entre 2019 e 2020, numa perda superior a R$ 7,8 milhões, e uma diminuição de 15,73% no total de recursos federais em 2020, comparado ao ano anterior. Há necessidade de um reestudo dos percentuais de rateio e distribuição do programa entre os entes da federação.
Para a Secretaria de Segurança de Minas, com 2,7% do total, a revisão dos critérios de rateio é necessária, considerando a faixa de divisas com outros Estados, além da quantidade de profissionais de segurança em atividade e o tamanho da população, “a segunda maior do País”.
O fundo teria grande relevância, “conferindo maior agilidade aos repasses e, sobretudo, permitindo a implementação de programas, projetos e ações que visam a integração, a interoperabilidade e o aprimoramento das instituições que compõem a política de segurança pública e defesa social do Estado”.
Para o secretário do Tocantins, Cristiano Sampaio, presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança, o dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública faz diferença para os Estados, com realidades de alto comprometimento do orçamento com salários e custeio, possibilitando planejamento em investimentos mais qualificados, melhorando a qualidade de atuação das polícias.”
Tocantins recebeu R$ 5 milhões em 2019 e mais R$ 27 milhões em 2020, dos quais R$ 11 milhões seriam complemento referente a repasse do ano anterior. O Estado optou na aquisição de armamento e computadores para a estrutura de segurança. “Os Estados têm realidades distintas. Em outros locais, o pessoal já tem armamento bom há muito tempo. Mas no Norte e Nordeste nem todo mundo (polícias) tem arma”, exemplifica.
Para ele, há maior para fazer investimento qualificado na segurança em parte das unidades federativas, achando que a compra de sistema de inteligência, não é produto de prateleira. E que com a continuidade de envio de recursos, o patamar vai melhorar. “Como vou comprar sistema para cruzar informação, um software, antes de ter revólver para o agente se defender na rua, antes de ter viatura para rodar? Depois de investirmos na base, vamos conseguir avançar bastante.”
Para Carolina Ricardo, diretora do Sou da Paz, os recursos do fundo idealmente deveriam ajudar a financiar políticas de segurança. “Se a prioridade for reduzir homicídios, o dinheiro pode servir para financiar criação de delegacias especializadas no esclarecimento desse crime, financiar sistemas de informação”.
“Será que mais arma vai contribuir para aumentar esclarecimento de homicídio no Brasil? Aumentar a capacidade de atuar com inteligência contra o crime organizado?” Segundo ela, o papel do ministério deveria se pautar pelo direcionamento para prioridades para o País.
O Ministério da Justiça regulamentou os eixos de aplicação da verba, prevendo até 80% para o eixo de enfrentamento à criminalidade violenta, com 14 ações, como diagnósticos e planos locais de segurança, ações de prevenção, reaparelhamento e modernização das instituições de segurança, além de reformas de laboratórios periciais e delegacias e estruturação da rede de perfis genéticos, entre outros projetos.
Segundo o Ministério da Justiça, o R$ 1,2 bilhão é o maior valor já repassado para investimentos na área, aos Estados “para compra de veículos, armamentos, viaturas e capacitações dos profissionais. Tem se buscado a eficiência na execução dos valores, “considerando a prioridade dada pelo governo federal para investimentos nas políticas de combate à criminalidade”.
Segundo a pasta, os repasses concentrados em dezembro, ocorreram em razão do acerto dos instrumentos de “pactuação” definidos no último mês do ano, resultando assim na transferência dos recursos no final do exercício.
Para 2021, o ministério planeja que esses instrumentos sejam firmados ainda no 1º semestre, com o fundo previsto de R$ 1,4 bilhão.
Sobre os critérios de divisão dos recursos entre Estados, instituiu em novembro de 2020 um grupo de trabalho com participação das secretarias para “trabalhar na revisão dos critérios”. “O objetivo é uma construção conjunta para atualizar os eixos de financiamento e critérios de rateio”.
Fonte: Sou da Paz
Indicação dessa matéria: Reinaldo Monteiro
Resumo: Wilson Nomura