entra com representação contra a prefeitura.
É questionada a criação de Secretaria, com atribuição de cargos durante período pandêmico.
Reinaldo Monteiro, presidente da Seccional de Barueri da OTB – Ordem dos Trabalhadores do Brasil entrou com representação junto ao Ministério Público, questionando a criação, pela prefeitura da cidade, da Secretaria da Família, que, segundo o Decreto de criação tem por atribuição, entre outras, “promover ações e projetos de apoio às famílias”.
Como consta na representação, não houve atenção ao que determinou o governo federal – através da Lei Complementar nº 173 de 2020 – que proíbe municípios de criar novas despesas até 31 de dezembro de 2021 por conta da pandemia do Coronavírus.
Verbas públicas deveriam ser destinadas ao combate à Covid-19.
Outra questão importante é que não foram especificados, na Lei de criação da nova secretaria municipal, os cargos que comporão a nova estrutura, dessa maneira, além de não atender à determinação federal que impede a criação de novos cargos, a situação se torna mais complexa, quanto da maneira como está, o executivo pode nomear quantos cargos desejar por falta de restrição legal.
Não ficou especificado, o número de servidores que atuarão na nova pasta, seus vencimentos, o total do custo desta operação e nem mesmo a quantidade de cargos comissionados que serão criados.
Agência Trabalhador – São Paulo
Fonte:OTB
Indicação da Matéria: Reinaldo Monteiro